Funções Administrativas

DIREITO ADMINISTRATIVO

 

O Direito Administrativo pertence ao ramo de Direito Público. Ele é um conjunto de princípios e normas jurídicas que tem a função de organizar, coordenar, regular as atividades dos órgãos do Estado e seus agentes. O Direito Administrativo tem um regime jurídico próprio para a Administração Pública, diferente de outras administrações privadas, tendo em vista que o interesse da coletividade é superior ao interesse privado, a Administração Pública está em um patamar também superior de que as demais. Este direito autônomo cuida do funcionamento da Administração Pública, das relações entre ela e os administrados(nós), ela e os funcionários e servidores públicos (nós amanhã).

Na verdade, o Direito Administrativo vai orientar tudo na Administração Pública, desde a o fornecimento de energia até a constituição dos órgãos administrativos , inclusive cada funcionário público será orientado por este Direito, desde o momento do ingresso ao cargo até seu desligamento ou aposentadoria.

Conceito do Doutrinador

José Cretella Júnior (1966, t. l :182): direito administrativo é o "ramo do direito público interno que regula a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral".

"o conjunto de princípios e normas que, sob a Constituição têm por objeto a organização e o exercício das atividades do Estado destinadas á satisfação concreta e imediata dos interesses públicos, mediante atos jurídicos tipificados pela auto-executoriedade, de caráter provisório, posto que sujeitos ao controle jurisdicional de legalidade". Hely Lopes Meirelles

 

FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS

É toda atividade desenvolvida pela Administração, tendo em vista a sua organização. As funções administrativas no âmbito público, são os objetos de estudo do Direito Administrativo, isto porque a organização da Administração Pública é voltada a atender os interesses da coletividade, assim, para que estas atividades da Administração Pública estejam sempre de acordo com o fim a qual se destinam, o Direito tem que criar regras e princípios que deverão ser constantemente observados.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

É toda atividade desenvolvida pelo Estado através de seus órgãos públicos na prática das funções administrativas. Existem níveis de atuação na administração pública: federal, estadual, municipal e Distrito Federal. Criam órgãos para realização de determinadas tarefas de acordo com a sua competência. Administrar é comandar, dirigir, governar. Quando os interesses são públicos temos administração pública.

 

TEXTO:SILENE SOARES

administração, direito administrativo, direito privado, direito publico, estado, funÇÕes

segunda 01 setembro 2008 03:48 , em DIREITO ADMINISTRATIVO



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